Boas

Antes de mais quero felicitar os) autore(s) deste Fórum pelo trabalho realizado na disponibilização de alguma informação que permite entender mais sobre esta tecnologia, cada vez mais necessária.
Nesse sentido pretendo ( ajudar com mais alguma informação) alertando para o facto de:

Infelizmente, nem sempre é do conhecimento público, os sistemas de Videovigilancia carecem de legalização apropriada.

Qualquer sistema de videovigilância com a finalidade de protecção de pessoas e bens encontra-se abrangido pela Lei de “Protecção de Dados Pessoais” (nº 4, art.º 4º da Lei 67/98)
A Lei em referência obriga a um controlo prévio (art.º 28º) por parte da CNPD, ou seja, da emissão de uma autorização prévia ao início do tratamento de dados em causa. (gravação de imagens).

Como por motivos profissionais já tenho larga experiência no tratamento de toda estes procedimentos, coloco-me desde já ao vosso inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que julguem oportunos.

Atentamente
MF

Boas,

Conforme diz todos os sistemas têm que ter uma autorização prévia por parte da CNPD.

Pode-se solicitar essa informação directamente à CNPD, podendo encontrar-se toda em informação no site da CNPD.

Boas a todos,

tenho uma vivenda e algum terreno à frente e nas traseiras.
Instalei 2 câmeras para visualização das referidas áreas.
As cameras não abrangem nada fora da propriedade.

Será que tenho que dar conhecimento à CNPD?

Não será mais um abuso por parte das autoridades?

E se as cameras estiverem dissimuladas????

Alguém me sabe dar resposta?

Cumprimentos
MJV

Boas,

Como referido antes tem que pedir sempre autorização à CNPD, mesmo câmaras dissimuladas.

Até depois,

Alguem sabe dizer se é necessário pagar uma taxa para legalizar o sistema de vigilância?